AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA A Coordenadora do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária Em Minas Gerais do Ministério da Agricultura e Pecuária, No Uso das Suas Atribuições Legais, Faz Saber Que, Com Base Nos Documentos Que Compõem O Processo Administrativo Em Epígrafe, os Quais Comprovam Que A Empresa Fabio Junio Moreira da Silva, Inscrita No Cnpj Sob O nº. 41.651.275/0001-72, Foi Considerada Revel, Este Órgão Lhe Aplicou As Sanções Administrativas de Impedimento de Licitar e Contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data desta publicação, e multa, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), em razão da inexecução total do item 5.1. do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº. 90130/2025, materializado pela não entrega do item 09, constante na Nota de Empenho 2025NE000581. Fundamentação legal, subitens 7.2.2. e 7.2.4.3 do Termo de Referência do mencionado Pregão, bem como, art. 156, incisos II e III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021. A publicação da sanção e o respectivo registro no SICAF deverão ser providenciados na mesma data. Fica facultado à CITADA interpor recurso administrativo contra a presente decisão, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação. O mencionado processo permanece com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: copen@agro.gov.br; dipen@agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br. Processo nº 21181.000675/2026-95. Pregão Eletrônico SRP nº 90130/2025. Flávia dos Santos Coelho