Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 38/2026

Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 38/2026 Processo Licitatório 038/2026 - SAÚDE Extrato de Edital de Inexigibilidade de Licitação 038/2026 Caracterização da Situação: O município necessita realizar a contratação de uma empresa para prestação de serviços de confecção de próteses odontológicas e placas miorrelaxantes, destinadas aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto União/SC. Descrição do Objeto: O objeto da presente é, justamente, a contratação de uma empresa para prestação de serviços de confecção de próteses odontológicas e placas miorrelaxantes, destinadas aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Porto União/SC. Razão da Escolha: A escolha recaiu sobre a empresa Antonio Luiz Niedzwicki, inscrita no CNPJ sob o nº 40.701.961/0001-48, uma vez que esta foi credenciada através do Processo Licitatório de Credenciamento nº 021/2026. Preço: O valor a ser pago observará o limite orçamentário-financeiro de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para o período de 12 (doze) meses, correspondente ao limite mensal estimado de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais). Prazo de vigência e da execução: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com base na Lei 14.133/2021, desde que comprovada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições da contratação. Justificativa: A presente inexigibilidade encontra respaldo no art. 74, IV da Lei n.º 14.133/2021 c/c Decreto Municipal 1.714/2023. Porto União - SC, 8 de setembro de 2026. EMILENA PARABOCZ Agente de Contratação