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Edital de IntimaçãoSeção 3 · Edição 170 · Pág. 55
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo › Guarulhos › Divisão de Conferência de Bagagem
Texto integral
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 86, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026.
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a) relacionado(a) abaixo CIENTIFICADO(A) da inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica também o(a) autuado(a) cientificado(a), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(A) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.
Interessado(a)
CPF
Auto de Infração
Processo Administrativo
EDGAR EDEN HERNANDEZ JARAMILLO
xxx.815.431-xx
0817600-222951/2026
10814.721616/2026-44
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA
