EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO

EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO Termo de Parcelamento nº 088/2026 - Processo nº 25000.073302/2026-75, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde, CNPJ: 00.530.493/0001-71, e o Fundo Municipal de Saúde de Urbano Santos, CNPJ: **.855.915/0001-**, por meio do seu representante legal. OBJETO: parcelamento de débito referente à glosa técnica apurada mediante Parecer Técnico nº 86/2025-SAES/SERTRANS/SAES/CGPO/SAES/MS no montante de R$ 2.071.503,26 (dois milhões, setenta e um mil quinhentos e três reais e vinte e seis centavos), atualizado até o mês de março de 2026, no total de 60 (sessenta) parcelas. RECOLHIMENTO: deverá ser efetivado por meio de boleto bancário a serem disponibilizadas na plataforma Investsus pelo Fundo Nacional de Saúde-FNS, sendo a Unidade Gestora favorecida 257001 - Gestão 00001, o código do recolhimento 28886-1 e Referência 25000.073302/2026-75. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração do processo de Tomada de Contas Especial pelo saldo devedor. Dárcio Guedes Junior - Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde.