AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Autos n. 23305.005715.2026-77 Interessado: SEGURADORA S.A. INFINITE Aplicar à empresa SEGURADORA S.A. INFINITE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) nº 50.316.213/0001-03, as penalidades de: - impedimento de licitar e contratar, por 2 (dois) anos, conforme item 8.2.2 do termo de referência e Art. 156 - III, da Lei nº 14.133/2021 e; - multa compensatória, no valor de R$ 1.465,84, conforme item 8.2.4.5 do termo de referência e Art. 156 - II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que a seguradora cometeu infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021: "der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo", conforme Parágrafo 8.1 - b e Art. 115 - II, da Lei nº 14.133/2021, conforme consta no Processo nº 23305.005715.2026-77, contados a partir da data de 09/09/2026, sendo tal procedimento informado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O processo está encerrado em sede administrativa. João Paulo Pereira p/ Coordenadoria de Processos Administrativos Contratuais