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Termo de AutorizaçãoSeção 3 · Edição 170 · Pág. 160
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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Texto integral
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Autorização Inex. 08/26. P.L. nº 30/26
Objeto: realização de consultas oftalmológicas de rotina, incluindo exames oftalmológicos e teste do olhinho, em atendimento secretaria municipal de saúde do município de Pimenta/MG. Contratada: AECIO XAVIER SILVA. Credenciamento 01/26. Fundamento: Art. 74, IV, da Lei nº 14.133/21.
Pimenta - MG, 8 de setembro de 2026.
Geovanio Gualberto Macedo
Prefeito