EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026 A Procuradoria da República no Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 26.560.932/0001-82, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. José Wilker, nº 605, Bloco I "B", Sala 552 (Condomínio One World Offices), Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-024, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos pública imposição da sanção de ADVERTÊNCIA, cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 2.749,93 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), com fundamento no art. 156, inciso I, II e §§ 2º, 3º e 7º, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula sancionatória do instrumento contratual. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito previsto no art. 166 e Parágrafo único da Lei 14.133/2021, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação. Por fim, informamos que a ausência de manifestação por parte da empresa não sobrestará a continuidade do processo e que a resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail prrj-seccoadm@mpf.mp.br. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2026. JORGE TEODOSIO DA SILVA Coordenador de Administração