aviso DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

aviso DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Autorizo a despesa abaixo especificada, na forma de inexigibilidade de licitação fundamentada na alínea "f", inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para realização de Curso de Gestão Pública Moderna voltada para Conselhos de Fiscalização Profissional, a ser realizado durante o Fórum da Câmara de Presidentes do CONFEF. Justificativa: O ambiente institucional dos Conselhos de Fiscalização Profissional vem sendo constantemente impactado por alterações legislativas, avanços tecnológicos e pelo fortalecimento das políticas públicas voltadas à governança, transparência, gestão de riscos, integridade e transformação digital. Nesse contexto, torna-se imprescindível investir na capacitação contínua dos dirigentes responsáveis pela definição das estratégias institucionais e pela condução das ações administrativas, possibilitando maior eficiência na tomada de decisões, fortalecimento dos mecanismos de controle interno e aprimoramento da prestação dos serviços públicos. Além disso, a realização de capacitações promove a disseminação de conhecimentos atualizados, estimula a adoção de boas práticas de gestão e contribui para o alinhamento das ações desenvolvidas pelos Conselhos Regionais e pelo CONFEF, fortalecendo a atuação integrada do Sistema. A presente demanda está alinhada aos princípios da eficiência, da governança pública, da melhoria contínua da gestão e do desenvolvimento institucional. Nome do Credor: MARCELO PERSEGONA LTDA CNPJ/CPF: 63.327.099/0001-50 Endereço: Setor Shin Ca 11 Lt 5, Edifício Lee Office, S/N, Sala 15B Parte, Lago Norte - Brasília - DF - 71.503-511 Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Processo de Dispensa: Dotação orçamentária: 6.2.2.1.01.01.049 - Serviços de instrutores e aprimoramento profissional; Projeto: 15000 - Eventos Promovidos; Subprojeto: 15010 - IV Fórum da Câmara dos Presidentes; Processo: Inexigibilidade CONFEF nº 92.004/2026 CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente