PORTARIA AGU Nº 325, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 325, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOno uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, de acordo com o disposto na Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o resultado final do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital CESPE/UnB nº 1, de 18 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 19 de janeiro de 2010, nos termos da Portaria AGU nº 2.053, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2010, considerando a Portaria AGU nº 232, de 1º de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de junho de 2012, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo sob nº 0000657-52.2011.4.03.6105, transitada em julgado, bem como o Parecer de Força Executória nº 01190/2026/COREPPNE/PRU3R/PGU/AGU, de 30 de agosto de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.112320/2026-86, resolve: Art. 1º Excluir a condição sub judice do ato de nomeação de PAULO ALCEU DALLE LASTE para o cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria, constante na Portaria AGU nº 232, de 1º de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de junho de 2012. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS