Ato Nº 4.894, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Ato Nº 4.894, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0007868-28.2026.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 72/2017, publicado, em 01/03/2017, no Diário Eletrônico Administrativo nº 38, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora MARCIA REGINA MENEZES DIAS, matrícula 11209, Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, alterado pelo Ato 206/2020, publicado no DOU(2) de 15/01/2021, e pelo Ato 3802/2025, publicado no DOU(2) de 25/04/2025, para EXCLUIR a Opção da função comissionada de nível FC-5, prevista na Lei 8.112/1990, artigo 193, combinada com a Lei 8.911/1994, artigo 2º, em cumprimento ao Acórdão 4133/2026 - TCU - 1ª Câmara, com vigência e efeitos financeiros a contar de 10/08/2026, data da notificação deste Tribunal, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA