PORTARIA Nº 3.162, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.162, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DE ALAGOAS - SUBSTITUTA, nomeada pela PT/SAA/MS nº 1.480/2026, publicada no DOU de 31/10/2023, Seção 2, no uso de suas atribuições legais e ainda de acordo com o constante dos autos do processo nº 25110.000.383/2026-47, resolve: Art.1º - Conceder pensão civil vitalícia à senhora Creuza Maria da Silva Campos, na condição de viúva do ex-servidor Eliomar Queiroz de Campos, Matrícula SIAPE nº 0517547, a partir de 29/08/2026, data do óbito, com base no fundamento legal do inciso I do Artigo 217 da Lei nº 8.112/90, combinando com o inciso I do Artigo 3º da PT/SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022 e Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. QUEILA ZENÃ CRUZ DE MELO