PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.203, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), resolve: Art. 1º Designar a servidora SILVANA STADNIKI MORATO MIRANDA como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito deste Ministério, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018. Art. 2º Designar a servidora ADRIANE PASTORE MACÊDO ALVES para substituir a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito deste Ministério, em seus afastamentos e impedimentos legais. Art. 3º A Encarregada exercerá as competências previstas no § 2º do art. 41 da Lei nº 13.709, de 2018. Art. 4º Fica revogada a Portaria de Pessoal MDA nº 390, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 7 de agosto de 2025, Seção 2, Página 12. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACHIAVELI