PORTARIA Nº 9 SIPC/SVP/10, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 9 SIPC/SVP/10, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 10ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 4º, inciso VI, das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovadas na Portaria 082-DGP, de 23 ABR 14, resolve: CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA, à Sra. EVA RODRIGUES GOMES MELO, viúva do ex-servidor civil JOSÉ MARIA MELO, Matrícula SIAPE nº 0.058.693, aposentado, falecido em 21 de maio de 2026, na cota-parte de 100% (cem por cento) do "Valor da Pensão Civil", calculado na Minuta do Título de Pensão Civil (na forma do artigo 23 e 24, § 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 103/19, no que se refere à distribuição de cotas e aplicação do Redutor para o cálculo do benefício), e ainda, de acordo com o inciso I, do artigo 217, combinado com o item 6, da alínea "b", do inciso VII, do artigo 222, ambos da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135/15, de 17 de junho de 2015, tendo como referência atual o cargo de Motorista Oficial (Código Cargo: 481262), com vigência do benefício (efeito financeiro) a contar de 21 de maio de 2026, data do óbito do ex-servidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 219, da Lei 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22, da Lei 13.846/19 (10ª RM). Gen Div IVON BARRETO LEÃO