PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.704, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.704, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá, nos autos do Processo n° 1013805-78.2022.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI 90849.000164/2024-33, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BATISTA na condição de companheira do ex- servidor JOÃO FERNANDES MATOS - Matrícula SIAPE nº. 1017121, aposentado no cargo de Agente de Portaria, oriundo da Secretaria de Estado da Ciencia Tecnologia, com efeitos a partir de 19 de julho de 2021, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 14001/2025/PRU1R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA