PORTARIA SEGEP/CE Nº 244, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 244, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º. Alterar o fundamento legal do ato de aposentadoria de FAUSTO OLIVEIRA AMANCIO, matrícula SIAPE nº 511259, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, concedida pela Portaria SEGEP/CE nº 69, de 16 de fevereiro de 2024, em cumprimento ao Acórdão nº 2.152/2026 - TCU - 2ª Câmara, proferido nos autos do TC 008.533/2026-1, passando a aposentadoria a ter como fundamento o art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP 25000.074045/2026-99). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA