PORTARIA Nº 92, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 92, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.067788/2021-47, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a ANGEL DI NANTES PEREIRA ESTRELA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 2602294, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, com fundamento nos arts. 127, inciso III, e 132, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pela prática do ilícito funcional previsto no art. 117, caput, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA