PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.778, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.778, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do Processo n° 1040849-65.2024.4.01.3500, considerando o disposto no Processo SEI 10265.340960/2026-08, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora ELIZIANE MARTINS DA SILVA na condição de companheira do ex- servidor EDER FERREIRA ROSA - Matrícula SIAPE nº. 0100618, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 09 de setembro de 2022, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 20212/2026/PRU1R/PGU/AGU . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA