PORTARIA Nº 95, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 95, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.066372/2024-54, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a MARK ELIAS DE MATTOS VOGADO, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, matrícula SIAPE nº 1170520, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária, em razão da violação ao disposto no art. 5º, caput, inciso VII, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 13, também da Lei nº 12.813, de 2013, e nos termos do art. 127, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA