PORTARIA Nº 3.105, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.105, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS- SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU de 06 de outubro de 2022 e de acordo com a delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1480 de 30/10/2023, DOU nº 207, de 31 subsequente, tendo em vista o que consta no Processo nº 00803.000.007/2026 -19, resolve: Art. 1º Conceder pensão à ELIETE RAMOS FIGUEIREDO, na condição de filha maior solteira, do ex-servidor IDILIO FIGUEIREDO COUTINHO, matrícula SIAPE nº 1291539, ex-ocupante do cargo de Agente de Saúde Publica, classe "S", padrão III, em conformidade com o Artigo 5º, Inciso II, § Único da Lei nº 1.373/1958, a partir de 06/03/2020, data do requerimento administrativo de pensão por morte, Processo 25160000.140/2020-28, de acordo com Sentença Judicial da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás exarada no Processo Judicial nº 1040065-30.2020.4.01.3500. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOAQUIM JOSÉ CORRÊA NETO