PORTARIA Nº 81 SAP1/SVP3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 81 SAP1/SVP3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo n° 5001327-12.2022.4.04.7133 /RS, que tramitou na 10ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, resolve: 1. ANULAR a Portaria N° 020.377-SAP.2/SSIP/3ª RM, de 16 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 140, de 23 de julho de 2020, que anulou a Portaria nº 069-SAP.2/SSIP/CMDO 3ª RM, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 36, de 20 de fevereiro de 2019. 2. RESTABELECER, definitivamente, a Portaria nº 069-SAP.2/SSIP/CMDO 3ª RM, de 13 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial n° 36, de 20 de fevereiro de 2019, que concedeu o beneficio de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Cabo Reformado CLÁUDIO CEZAR FÖSCH, Idt (Idt 034365560-1), previsto no § 1º e alínea "c" § 2º do Art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme Decisão Judicial Transitada em Julgado em 3 de agosto de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00402/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU , de 20 de agosto de 2026 e o contido no DIEx n° 9108-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 2 de setembro de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA