PORTARIA Nº 80 SAP1/SVP3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 80 SAP1/SVP3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e, tendo em vista o cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado proferida nos Autos do Processo nº 5004878-28.2020.4.04.7114/RS, junto à Procuradoria-Regional da União da 4ª Região - Porto Alegre/RS, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 079-SAP.1/SVP 3, de 31 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 166, de 2 de setembro de 2026, que concedeu Reforma por Decisão Judicial Transitada em Julgado ao Soldado-Recruta ADRIEL SOARES (Idt 031839567-0). 2. REFORMAR, a contar de 13 de fevereiro de 2021, o Soldado-Recruta ADRIEL SOARES (Idt 031839567-0), com os proventos equivalentes à mesma Graduação que ocupava na Ativa, de acordo com o Inciso II do Art.104, Inciso II do Art. 106, Inciso III do Art. 108 e Art. 109, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme a Sentença Judicial Transitada em Julgado, em 05 de abril de 2026, contida no Parecer de Força Executória nº 00403/2026/COREMNE/PRU4R/PGU/AGU, de 20 de agosto de 2026, e no DIEx Simplificado nº 8895-SA3.6/Asse Ap As Jurd/Cmdo 3ª RM, de 27 de agosto de 2026, da Chefe da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Comando da 3ª Região Militar. Gen Div RODRIGO FERRAZ SILVA