PORTARIA Nº 74 BHMN, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

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PORTARIA Nº 74 BHMN, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, em conformidade com o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo do Processo Administrativo instaurado por meio da Portaria n° 18/BHMN, de 11 de março de 2026 e alterada pela Portaria nº 35/BHMN, de 14 de maio de 2026, por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 9 de setembro de 2026, em virtude do motivo apresentado pelo membro da comissão na Comunicação Padronizada nº 112/2026 de 1º de setembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 63999.000141/2026-02 CMG FABIO BARBOSA LOUZA

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