PORTARIA PGR/MPF Nº 583, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 583, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 5/2026 - PRR6/GAB-PRR3-PSM, da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 242, de 23 de abril de 2026, publicada no DOU, Seção 2, pág. 68, de 5 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º .................................................. .................................................. III - Procuradoria Regional da República da 6ª Região: Procurador Regional da República PATRICK SALGADO MARTINS. .................................................. § 3º A delegação prevista no inciso IIII fica limitada às petições em tramitação na Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (CODES/TRF6), que veiculam pretensões indenizatórias individuais decorrentes do Acordo de Repactuação, mantida a atuação originária do membro designado perante o seu ofício comum." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO