PORTARIA Nº 89 SVP6/CMDO6RM, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 89 SVP6/CMDO6RM, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 6ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Port. DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, o inciso V do art. 108 e art. 109 da Lei nº 6880/1980, com as alterações da Lei nº 13.954/2019 e de acordo com o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, resolve: 1. REFORMAR a contar de 13 AGO 26, o 2º Ten R/1 (Idt 101.025.984-2, Prec/CP 96/1688902) CARLOS RENATO DE OLIVEIRA DAUMAS, com os proventos amparados pelo art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado: "Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido(a).", conforme parecer da A.I.S nº 86/2026 da JISR/6ª RM, Sessão nº 016, de 13 AGO 26, e o Parecer Técnico nº 93, de 14 AGO 26, emitido pela SSR/6ª RM e homologado pela Inspetoria de Saúde Regional da 6ª RM. 2. CONCEDER ao 2º Ten R/1 (Idt 101.025.984-2, Prec/CP 96/1688902) CARLOS RENATO DE OLIVEIRA DAUMAS, o benefício da isenção do recolhimento do imposto de renda, a contar de 1º FEV 21, de acordo com a Portaria DGP/C Ex nº 006, de 20 JAN 21, por ser portador de doença especificada na Lei nº 7.713/1988, conforme diagnóstico firmado em 20 OUTUBRO de 1998, observada a prescrição quinquenal, pela A.I.S nº 86/2026 da JISR/6ª RM, Sessão nº 016, de 13 AGO 26, e o Parecer Técnico nº 93, de 14 AGO 26, emitido pela SSR/6ª RM e homologado pela Inspetoria de Saúde Regional da 6ª RM. Gen Div MARCELLO YOSHIDA