PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.795, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.795, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n°13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 16ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo n°1028254-43.2024.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI 19975.028164/2026-50, resolve: Art. 1° Excluir o Benefício de Pensão por Morte em desfavor da Senhora MARIA PERPÉTUA GONÇALVES, na condição de filha maior solteira sem cargo publico permanente do ex -servidor FREDERICO GONCALVES - Matrícula SIAPE nº 983653, aposentado no cargo de Auxiliar operacional de serviços diversos, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 26 de agosto de 2026, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA N°. 24900/2026/PRUIR/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA