PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.781, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.781, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o art. 217, inciso V, do Anexo I da Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, e considerando o apurado nos autos do Processo Administrativo nº 02001.038277/2024-14, resolve: Art. 1º Anular a Portaria de Pessoal nº 933, de 22 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 25 de maio de 2026, que aplicou a penalidade de demissão ao servidor CARLOS DANIEL GOMES TONI, Analista Ambiental, matrícula SIAPE nº 142****, do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Art. 2º A anulação de que trata o art. 1º decorre da violação ao art. 153 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme reconhecido na Decisão nº 28241301/2026-Gabin. Art. 3º Ficam afastados todos os efeitos administrativos e funcionais decorrentes da Portaria ora anulada. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIR SCHMITT