PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 173, de 8 de SETEMBRO de 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 173, de 8 de SETEMBRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.625823/2026-03, resolve: Art. 1º Ficam homologadas a reforma e a consolidação do estatuto social tomadas pelos acionistas de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 27 de abril de 2026; Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT