DELIBERAÇÃO ANTT Nº 265, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 265, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 056, de 31 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.292794/2023-60, delibera: Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por inobservância ao disposto nos arts. 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral