DESPACHO N° 112, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO N° 112, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA CNPJ: 03.334.170/0001-09 Processo: 25069.256786/2024-30 - AIS 048/2024 Expediente: 0610957/24-8 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco mil reais) Autuado: SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0018-87 Processo: 25069.256884/2024-77 - AIS 049/2024 Expediente: 0611098/24-3 Decisão: Penalidade de multa no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)