ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 90, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 90, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.166851/2026-46, declara: Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/321 a empresa CACHAÇA PIPOCANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 43.628.969/0001-14, estabelecida no Sítio da Pipoca, nº 99999, bairro Área Rural, CEP: 35.488-000, município de Itaguara/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO MAPA 2208.40.00 Cachaça de alambique Cachaça Pipocana MG 005382-1.000001 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada Cachaça Pipocana MG 005382-1.000002 Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RODRIGO BRITO MENDONÇA