Despacho

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração

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Despacho Relação nº 98/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 800.156/1976-VALE S.A.-RECONHEÇO a prescrição administrativa intercorrente da ação punitiva relativa ao bloco de Autos de Infração nº 1.012, 1.013, 1.014, 1.015, 1.016, 1.017, 1.018, 1.019, 1.020, 1.021, 1.022, 1.023, 1.024, 1.025, 1.026, 1.027, 1.028, 1.029, 1.030 e 1.031/2016, e ao Auto de Infração nº 1.299/2019, e DETERMINO de ofício o arquivamento das multas publicadas em 18/11/2019 e 23/03/2020. LUIZ PANIAGO NEVES Diretor

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