PORTARIA MCOM Nº 24.146, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.146, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.000932/2026-79, resolve: Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Revogar o item 10 do Anexo da Portaria MCOM nº 22.267, de 30 de março de 2026, publicado no DOU de 15 de abril de 2026, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 11, classe C, no município de Arapongas/PR. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 PR Apucarana GTVD 9 B 2 PR Arapongas GTVD 11 A