portaria MPDFT Nº 27 prodep, de 3 de setembro de 2026

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL portaria MPDFT Nº 27 prodep, de 3 de setembro de 2026 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar possíveis irregularidades derivadas dos fatos noticiados através do ofício nº 3169/2025 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), que encaminhou o Relatório nº 68/2025 ao conhecimento desta Promotoria de Justiça noticiando a existência de possíveis irregularidades atinentes ao Pregão Eletrônico n.º 90002/2024- SEAPE, destinado à contratação de serviço contínuo de preparação e fornecimento de alimentação diária para os internos do sistema prisional. Wilton Queiroz de Lima Promotor de Justiça Wilton Queiroz de Lima