ATO Nº 11.397, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

Texto integral

ATO Nº 11.397, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53500.133870/2026-37. Anui ao uso temporário de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Polícia Federal, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. Vinicius Oliveira Caram Guimarães Superintendente

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