ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 8665-8669, 8755-8756 e 8777-8779 do processo nº 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Av. Abrahão João Franciso, Nº 2.600, Sala 600, 6º andar, Edifício Cristine, Bairro Dom Bosco, Itajaí/SC, CEP 88307-301, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 21/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidades Caixas Marca Comercial Característica do Produto A000406600 a A000406610 962.952 80.246 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos. A000406611 70.848 5.904 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406612 a A000406617 464.112 38.676 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima 12 anos. A000406618 a A000406622 334.224 27.852 BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406623 21.420 3.570 JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RES. Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406624 46.800 3.900 JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 03 anos. A000406625 3.600 600 JOHNNIE WALKER BLUE LABEL Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 03 anos. A000406626 28.548 4.758 JOHNNIE WALKER GREEN LABEL Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 15 anos. A000406627 49.392 4.116 BELL'S ORIGINAL Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406628 48.240 4.020 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos. A000406629 48.240 4.020 JOHNNIE WALKER BLACK LABE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406630 21.888 1.824 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406631 30.960 2.580 JOHNNIE WALKER RED LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406632 89.568 7.464 WHITE HORSE FINE OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos A000406633 11.952 996 THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade de 12 anos A000406634 3.132 522 TALISKER AGED 10 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade de 10 anos. A000406635 8.316 1.386 JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos. A000406636 18.540 3.090 JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE AGED 18 YEARS Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 7500 ml 40 GL idade acima de 18 anos A000406637 17.856 1.488 GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos A000406638 42.768 3.564 BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos. A000406639 30.960 2.580 JOHNNIE WALKER BLACK LABEL Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos A000406640 45.684 2.538 GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos Art. 2º Autorizado o fornecimento de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA/VERMELHO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 22/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidades Caixas Marca Comercial Característica do Produto A000406641 a A000406648 750.000 62.500 LONDON DRY GIN TANQUERAY Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL Art. 3º Autorizado o fornecimento de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 23/26- SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas: Invoices Unidades Caixas Marca comercial Característica do Produto AA000406649 a AA000406685 486.192 40.516 WHITE HORSE FINE OLD Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 3 anos. AA000406686 a AA000406702 217.872 18.156 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos. AA000406703 31.392 2.616 BULLEIT BOURBON Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 45 GL idade acima de 6 anos. A000406704 14.544 1.212 BLACK & WHITE Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 3 anos. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ANDREA CRISTINA VALLE