EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2021, de 26/05/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Augusto Correa, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecido na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA", pelo período de 5 (cinco) anos, renovável através de outros Termos Aditivos. Data da assinatura: 24 de agosto de 2026 Vigência: Até 26/05/2031. Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Reginaldo Gonçalves de Souza - Delegado, e pela Prefeitura de Augusto Correa, Pa - CNPJ 04.873.600/0001-15, o Sr. Francisco Edinaldo Queiroz de Oliveira - Prefeito Municipal.