EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04921.000100/2016-71 INSTRUMENTO: Doação OUTORGANTE: Gélio Proença Brum e sua esposa Jussara Pedra Brum OUTORGADO/INTERESSADO: União OBJETO: PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA que Senhor Gélio Proença Brum e sua esposa Jussara Pedra Brum fazem à UNIÃO, cujo objeto consiste imóvel com área de 0,0309 ha(trezentos e nove metros quadrados), conforme consta na matrícula n. 24.288, do Livro nº 1N, Ficha 01, fls. 42 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana/MS. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 0,0309ha VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.123,66 (hum mil, cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). FINALIDADE: O imóvel doado será destinado ao Ministério da Defesa - Comando do Exército/9ª Região Militar para a implantação de Sítio de Antenas do SISFRON (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras) no município de Aquidauana/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 22 de maio de 2026, às fls. 105-109 do Livro de Termos nº 05 da SPU/MS.