EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2026 - SUPES-PR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2026 - SUPES-PR Processo nº 02017.002139/2023-39 O Superintendente do IBAMA-PR Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de NOTIFICAÇÃO e existência de respectivo PROCESSO ADMINISTRATIVO em trâmite nesta Superintendência: INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL E VALOR DA MULTA DATA DA NOTIFICAÇÃO JONADABE RODRIGUES DE ALMEIDA SANTOS ***.419.709-** 02017.002139/2023-39 Nº 16019642-NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR, de Apresentar, no prazo de 15 dias, o relatório de manejo de espécies A não entrega do relatório de manejo poderá ser enquadrada 13/06/2023 como infração administrativa, sujeitando o manejador às penalidades previstas no art. 81 do Decreto nº 6.514/2008. exóticas invasoras (javali) referente à Autorização nº 8822663563PR2021 Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos Período de manejo: 18/11/2021 até 18/05/2022 pela legislação ou, quando aplicável, naquele Este procedimento deverá ser realizado, exclusivamente, por meio determinado pela autoridade ambiental: da plataforma do SIMAF (https://simaf.ibama.gov.br/) Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE