EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026 - SUPES-PE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2026 - SUPES-PE Processo nº 02019.000015/2026-41 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO/Corresponsável/Empresa CPF/CNPJ Nº PROCESSO EXERCÍCIO(S) VALOR EBES SISTEMAS DE ENERGIA S.A. 12.194.903/0001-30 02019.001347/2025-62 2020, 2021 4.175,53 BELOPETRO DOIS LTDA 03.426.008/0001-02 02019.001125/2026-21 2021, 2022, 2023 15.624,67 12.803.649/0001-20 02019.001126/2026-75 2021,2022,2025 1.281,75 BRICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CLODOALDO DOS SANTOS LIMA ***011.695** 02019.000683/2021-64 2016, 2017, 2018 ,2019, 2020 5.276,95 LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 19.649.637/0001-31 Glenda Gleicy da Silva Pereira ***243.***88 02019.001317/2026-37 2021, 2022, 2023 2.975,43 COMPRA CERTA COMÉRCIO DE MATERIASIS DE CONSUMO EIRELI-ME 00.918.199/0001-31 2024 Danilo José Bezerra ***787***03 02019.001474/2026-42 2021 919,82 DSM LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA 16.778.436/0001-46 Marcelo Sousa Santos 062.***876** 02019.001702/2026-84 2021 2.495,02 STEEL METALS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS LTDA 22.148.896/0001-93 Pedro Jackson de Araujo Granja 950.***.883-** 02019.003173/2026-53 2021, 2022,2023 12.538,92 RARO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 10.975.977/0001-88 2024 Rosilene Pereira do nascimento 047.***174** 02019.003209/2026-07 2021, 2022 2.199,69 R P DO VASCIMENTO COMERCIO VARESJISTA DE GAS 20.743.504/0001-09 2023 Maria Suely da Silva Lopes 898.***447.** 02019.003155/2026-71 2021, 2025 3.149,61 GESIQ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 08.775.047/0001-39 Gilson de Arruda Beltrão 104***.944-** 02019.003401/2026-95 2021 6.237,53 POSTO ARRUDA BELTRAO LTDA 08.185.449/0001-83 João Aurelio de Vasconcelos Farias 031.***.814-** 02019.003113/2026-31 2021, 2022,2023 8.635,51 GELADOS INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA 19.834.819/0001-82 Natalia Suelen de Oliveira 053***784** 02019.003648/2026-10 2021, 2022 2.975,43 NATALIA S. DE OLIVEIRA VERISSIMO ME 18.654.528/0001-40 2023,2024 Raimundo Souza Araújo 386***138** 02019.003364/2026-15 2021 3.311,34 IMPERATRIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA EPP 27.959.356/0001-03 Polyanna Barbosa Leal 093***704** 02019.003488/2026-09 2021,2022 15.365,22 POLYANNA BARBOSA LEAL COMÉRCIO DE GÁS DE COZINHA ME 01.153.296/0001-43 2023, 2024 2025 Marconi Martins de Sousa 480***955** 02019.001037/2025-48 2020 1.051,63 Recife Jet Serviçe Comercial Ltda 01.720.723/0005-51 Cleber Ricardo da Silva 044.***.474-** 02019.001230/2026-60 2021 690,37 CNA TRANSPORTES 09.277.639/0001-93 Marcelo Brito da Silva 123.***484** 02019.005028/2026-15 2021 2.086,23 MARCELO BRITO DA SILVA EIRELI 10.385.561/0001-00 Givanilton Cordeiro do Amaral 385***154** 02019.001362/2026-91 2021,2022 9.687,13 CORDEIRO & CALDAS LTDA 00.878.597/0001-71 2023 Lucia Helena Batista da Silva 835***208** 02019.001729/2026-77 2021,2022, 11.379,66 SILVA E SILVA FABRICAÇÃO DE GELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- EPP 24.768.123/0001-35 2023,2024 Antônio Ângelo da Silva 019***814** 02019.000877/2026-74 2021,2022 7.101,86 ANGELO E CIA LTDA 12.620.81/0001-22 DANIEL BRANDT GALVÃO