EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 02/2025 (SEI Nº 24971409). PROCESSO SEI: 02028.000542/2024-85. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o Sr. VICTOR FONSECA MANDARINO. OBJETO: Cumprimento integral da reparação do dano ambiental relativo Auto de Infração UKVMTA3Y (13202908), de acordo com o PRAD apresentado e aprovado pela área técnica do IBAMA, que estabelece os parâmetros para a sua execução. O PRAD apresentado perante o processo administrativo 02028.000523/2022-97, juntamente a todos os documentos obrigatórios, conforme preconizado pela Instrução Normativa Nº 14/2024/IBAMA. A assinatura da versão integral deste TCRA acompanha o processo 02028.000523/2022-97. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. ASSINAM: Pelo IBAMA, CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS - Superintendente Ibama/SE; e administrado, Sr. VICTOR FONSECA MANDARINO.