EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2026 - SUPES-PR

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2026 - SUPES-PR Processo nº 02017.002201/2023-92 O Superintendente do IBAMA-PR Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de NOTIFICAÇÃO e existência de respectivo PROCESSO ADMINISTRATIVO em trâmite nesta Superintendência: INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL E VALOR DA MULTA DATA DA NOTIFICAÇÃO LUIZ ANTONIO GRACIANO PACHECO ***.499.629-** 02017.002201/2023-92 Nº 16035981 -NUBIO-PR/DITEC-PR/SUPES-PR Apresentar, no prazo de 15 dias, o relatório de manejo de espécies A não entrega do relatório de manejo poderá ser enquadrada 14/06/2023 como infração administrativa, sujeitando o manejador às penalidades previstas no art. 81 do Decreto nº 6.514/2008. exóticas invasoras (javali) referente à Autorização Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos nº 8267835297PR2022 - Período de manejo: 15/04/2022 até 15/10/2022 Este procedimento deverá ser realizado, exclusivamente, por meio pela legislação ou, quando aplicável, naquele da plataforma do SIMAF (https://simaf.ibama.gov.br/). determinado pela autoridade ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ). RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE