EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 479, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCTIE/MS Nº 479, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Ref.: 25000.004641/2015-59. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e suas alterações, e considerando o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos arts. 40 e 41 do Anexo LXXVII-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e diante da impossibilidade de contato em razão de endereço incerto e não sabido, NOTIFICA o(a) Sr(a). FATIMA TERESINHA SANTOS DIAS - CPF ***.526.692-**, representante legal da empresa F. T. SANTOS DIAS, CNPJ: 19.134.214/0001-89, para que tome ciência do Ofício Nº 2969/2025/COMATEX/CGPFP/DAF/SECTICS/MS e apresente os documentos e informações nele solicitados, relacionados ao procedimento de averiguação objeto do Processo SEI nº 25000.004641/2015-59. O não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste ato, ensejará no prosseguimento do procedimento de averiguação com base nos elementos disponíveis nos autos, com a consequente conclusão do procedimento administrativo. Em caso de dúvidas e/ou interesse em apresentar justificativas, o processo encontra-se à disposição na Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular do Brasil, no Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, 8º andar, CEP: 70.058-900 - Brasília/DF, podendo ser solicitado também pelo e-mail monitoramento.fpopular@saude.gov.br. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA