AVISO

AVISO CONCORRÊNCIA Nº 1/2026 Extrato de Decisão Administrativa Processo Administrativo de Licitação nº 028/2026 Objeto: Contratação de Empresa Especializada Para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, Conforme Especificações, Projetos, Planilhas e Demais Documentos Integrantes do Edital. Decisão: A Prefeita Municipal de Mathias Lobato/Mg, No Uso de Suas Atribuições Legais, Acolheu Integralmente O Parecer Jurídico Constante dos Autos e Decidiu: I - reconhecer que a CONSTRUMINAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.604.221/0001-80, apresentou, por erro próprio, documentos de habilitação pertencentes à CONSTRUTORA P2 LTDA., CNPJ nº 40.699.188/0001-22; II - declarar a inabilitação da Construminas nos lotes 3, 4 e 6; III - tornar sem efeito, quanto aos lotes 3, 4 e 6, os atos de habilitação, classificação, adjudicação e declaração de vencedora da referida empresa; IV - homologar os lotes 1, 2 e 5 em favor da CONSTRUTORA NAQUE LTDA., CNPJ nº 34.563.588/0001-03, CONDICIONADA À CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DE SUA HABILITAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE OUTRO VÍCIO NOS AUTOS; E V - DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA OS LOTES 3, 4 E 6. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 001/2026 e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 028/2026. Determina-se a publicação deste extrato e a adoção das providências administrativas cabíveis. Mathias Lobato/MG, 2 de Setembro de 2026 KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES Prefeita