EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fundamento na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, no exercício das competências definidas pela Resolução CMED nº 2, de 3 de junho de 2025, e nos termos do art. 18, II, da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, diante da impossibilidade de localização do interessado após as tentativas de notificação realizadas, vem NOTIFICAR a empresa TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 29.740.150/0001-13, de que, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.808062/2024-99, por meio da Decisão nº 372, de 11 de dezembro de 2024, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizá-la e aplicar-lhe multa no valor de R$ 353.158,04 (trezentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e quatro centavos), em razão do descumprimento do previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, em razão da oferta de medicamentos por preços superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). A empresa fica notificada para efetuar o pagamento da multa, nos termos do art. 28 da Resolução CMED nº 2,de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. A respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) poderá ser solicitada pelo endereço eletrônico cmed@anvisa.gov.br, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos do Processo Administrativo. Alternativamente, poderá ser interposto recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 29 da Resolução CMED nº 2, de 2018, por meio do Sistema Solicita, disponível no link http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento, utilizando-se os códigos 6810 ou 6811. FREDERICO FERNANDES MOESCH Secretário-Executivo Substituto Nº NOME CNPJ PROCESSO Nº 01 TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. 29.740.150/0001-13 25351.808062/2024-99