EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. CNPJ: 76.659.820/0001-51. Objeto: Alteração da CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA, são aquelas previstas no Projeto Básico Nº 055/2022-DICOD/SUBARP, em especial, ao item 7.3.4.1 Da Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, nos termo da CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALTERAÇÕES. Data de Assinatura: 08/06/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor VANDERLEI SIQUEIRA DOS SANTOS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.011269/2022-80.