EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 12120.101712/2018-03 Interessado; República Federativa do Brasil Assunto: Contrato de Reconhecimento e Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e Centro de Los Compresores S.A., no valor de USD 26.035,48 (vinte e seis mil, trinta e cinco dólares estadunidenses e quarenta e oito centavos), com parcelamento da dívida em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas. Despacho: Tendo em vista o pedido encaminhado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio do Ofício SEI nº 3.833/2026/MDIC, em que solicita a designação de mandatária da União, nos termos dos arts. 2º c/c art. 5º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, e tendo em vista as manifestações da Secretaria de Assuntos Internacionais, por meio do Despacho nº 62762744, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 2.652/2026/MF, DESIGNO a Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como mandatária da União para celebrar, em nome da União, Contrato de Reconhecimento e Reestruturação de Dívida com a empresa paraguaia Centro de Los Compressores S.A., para a recuperação dos créditos decorrentes de indenizações pagas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, no âmbito do Certificado de Garantia de Cobertura - CGC nº 048/2017, conforme minuta contratual acostada aos autos. Signatárias: Juliana Caxambu Volpi, pela República Federativa do Brasil e Gessica Kinast Claus, pela empresa Centro de los Compresores S.A.