EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Judiciária nº 49/2026 entre o Tribunal Regional Federal da 6ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. OBJETO: a disponibilização, pelo TRF6 ao TRT3, de uma sala de audiências da sede da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Viçosa, para a realização de audiências trabalhistas presenciais no município de Viçosa promovendo o acesso à Justiça pelos cidadãos locais e da região. O presente Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência incluindo a remuneração de seus respectivos servidores que manterão os vínculos jurídicos exclusivamente com suas entidades de origem. Base Legal: Resolução CNJ n.350/2020 e suas alterações; Resolução CNJ n. 435/2021; Resolução CSJT n.315/2021; Resolução CJF n.502/2018; art. 184 da Lei Federal n. 14.133/2021 e artigos 67 e 69 do Código de Processo Civil. Vigência: de 5 anos a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre os PARTÍCIPES. Data de assinatura: Assinado em 31/08/2026, pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Desembargador Ricardo Machado Rabelo; assinado em 02/09/2026 pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3-MG), Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.