Extrato de Termo Aditivo

Extrato de Termo Aditivo Extrato do Segundo Aditivo de Prazo ao Contrato. Contratante: Prefeitura Municipal de Ararendá, Secretaria de Educação - Contratada: M3 Locações e Empreendimentos LTDA. Objeto: O presente Aditivo consiste na Prorrogação do Contrato Original que tem por objeto a construção de uma creche do tipo 1, no Distrito de Lagoa de Santo Antônio no Município de Ararendá-CE. Modalidade de Licitação: Concorrência Pública Nº CP-01.200525-SEDUC. Fundamento Legal: Art. 115, §5º da Lei Federal nº 14.133/21. Dotação Orçamentária: 0401.12.365.0371.1.004; Elemento de Despesa nº 4.4.90.51.00 - Fonte de Recursos: Termo de Compromisso N° 959862/2024/FNDE/CAIXA e Governo Municipal de Ararendá. Justificativa: Durante a execução dos serviços ocorreram paralisações e redução do ritmo de trabalho em virtude da indisponibilidade de mão de obra qualificada na região, bem como da dificuldade de contratação de pessoal técnico especializado. Tais fatos, alheios à vontade desta contratada, impactaram diretamente o cronograma físico da obra, não sendo possível a conclusão dentro do prazo inicialmente pactuado. Vigência da Prorrogação: 12 (doze) meses, a contar a partir de 17 de julho de 2026, ficando assim o término do contrato alterado para o dia 17 de julho de 2027, Foro: Comarca de Ararendá-CE. Data da Assinatura: 17 de julho de 2026. Signatários: Jose Felicio da Silva - Contratante; e Levy Dionísio Santana Mendes - Contratado. Ararendá-CE, 17 de julho de 2026. Francisco Diogem do Vale - Agente de Contratação.