EXTRATO de apostilamento

EXTRATO de apostilamento APOSTILA 01/2026 AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED Processo:48610.012814/2013-68. Partícipes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (comodatária) e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM (comodante). Objeto do Termo de Execução Descentralizada: Formalizar o rateio das despesas de administração do imóvel objeto do contrato de comodato com vistas à operação do Banco de Dados de Exploração e Produção - BDEP, administrado pela ANP. Objeto da Apostila: Consignar, com fundamento na cláusula IX do TED, o reajuste dos repasses quadrimestrais em, aproximadamente, 32,43%, com produção de efeitos a partir do exercício de 2026 (inclusive). Valor: Com o reajuste, os repasses passam de R$ 200.742,00 (duzentos mil setecentos e quarenta e dois reais) para R$ 265.836,53 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) cada, a partir de janeiro de 2026, perfazendo o total do desembolso de R$ 3.792.264,30 (três milhões, setecentos e noventa e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Fundamento Legal: Artigo 65 § 8º da Lei 8.666. Assinado por: Soraya Xavier Franco, Superintendente de Gestão Administrativa e Aquisições. RAFAEL DE CARVALHO LINS. Coordenação de Aquisições