EDITAL

EDITAL DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 FGTS/Contribuição Social Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelo empregador abaixo relacionado intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RS - SRTE/RS, sito Av. Mauá, 1013, Sala 203 - Centro Histórico, Porto Alegre/RS CEP: 90010-110, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs e seus Termos de Retificação, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. Razão Social CPF Processo ESPOLIO DE OSVINO GIANLUPPI ***.090.670-** 46275.001667/2019-19 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos